The Tort Liability of the State in the Portuguese Administrative Courts

The Portuguese Constitution, in article 22, instituted the general principle of tort liability of the State and other public law entities. Consequently, ordinary legislation established the tort liability of the State into the Portuguese Legal Order, by means of Decree-Law 48051, of 1967. This decree, which was criticised extensively, was amended by virtue of Law 67/2007, of 31st December, establishing the regime for tort liability arising from losses caused by third parties, due to the acts of public management in relation to all the functions of the State, i.e. i) administrative, ii) legislative, and iii) jurisdictional.




References:
[1] L. C. de Moncada, Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado -
A Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, p. 16; T. A. Calhau, Liquida├º├úo
Ilegal de Imposto - Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado,
cit., p. 25.
[2] T. V. Barra, "A responsabilidade civil administrativa do Estado," Revista
da Ordem dos Advogados Jan. / Mar. 2011, no. I (2011 - Ano 71), p.
138.
[3] Cfr. artigo 1.º, n.º5 LRCEE.
[4] P. Otero, "Causas de Exclusão da responsabilidade civil extracontratual
da administração pública por facto ilícito," in Estudos em Homenagem
ao Prof. Doutor Sérvulo Correia volume II (Coimbra: Coimbra Editora,
2010), pp. 966 e segs..
[5] M. J. R. de Mesquita, O Regime da Responsabilidade Civil
Extracontratual do Estado e Demais Entidades P├║blicas e o Direito da
União Europeia, p. 19.
[6] Cfr. artigo 7.º, n.ºs 3 e 4 da LRCEE.
[7] Cfr. D. F. do Amaral, Curso de Direito Administrativo - Vol. II (Lisboa:
Almedina, 2011 - 2ª edição), pp. 720 e segs..
[8] C. A. F. Cadilha, "O Novo Regime de Responsabilidade Civil do Estado
e demais Entidades Públicas pelo Exercício da Função Administrativa,"
pp. 254 e segs..
[9] J. Caupers, Introdução ao Direito administrativo - 10ª edição (Lisboa:
Âncora 2011 ), p. 330.
[10] J. Caupers, Introdução ao Direito administrativo - 10ª edição, p. 330.
[11] T. V. Barra, "A responsabilidade civil administrativa do Estado,", p. 142.
[12] T. V. Barra, "A responsabilidade civil administrativa do Estado,", p. 142.
[13] C. A. Gomes, "A responsabilidade civil extracontratual da administração
por facto il├¡cito: Reflex├Áes avulsas sobre o novo regime da Lei 67/2007,
de 31 de Dezembro," in Três textos sobre o Novo Regime da
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades
P├║blicas (Lisboa: AAFDL, 2008), p. 42.
[14] F. de Quadros, "A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado," in
A responsabilidade civil extracontratual do Estado - trabalhos
prepartários da reforma (Coimbra: Coimbra Editora, 2002), pp. 59 e
segs..
[15] Ruling of 14-10-2004 of the Supreme Court 1, Jornal Oficial, C - 213 de
06.09.2003.
[16] D. F. do Amaral, Direito Administrativo, volume III (1989), p. 515.
[17] A. M. Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português II - tomo III
(Almedina. 2010), p. 591.
[18] Cfr. M. J. de A. Costa, Direito das Obriga├º├Áes (Almedina 12┬¬ edi├º├úo
revista e actualizada ed. 2011), p. 613.
[19] J. M. A. Varela, Das Obriga├º├Áes em Geral, vol. I (Almedina 10┬¬ edi├º├úo
revista e actualizada ed. 2012), p. 633.
[20] M Fromont, Le responsabilité de l'├ëtat en droit fran├ºais, in A
responsabilidade civil do estado - trabalhos preparat├│rios da reforma
(2002), p. 157.
[21] A. Costa, Direito das Obriga├º├Áes. 2011, p. 613.
[22] J. J. G. Canotilho, O problema da responsabilidade do Estado por actos
Ilícitos (Coimbra: Almedina, 1974), p. 122.
[23] C. A. Gomes, A reponsabilidade civil extracontratual da adminitração
por facto ilicito: reflex├Áes avulsas sobre o novo regime da Lei 67/2007,
de 31 de Dezembro, in Textos dispersos sobre direito da
responsabilidade civil extracontratual das entidades p├║blicas (AAFDL
ed. 2010), p. 78.
[24] M. Caetano, Manual de Direito Administrativo 10ª ed., vol. II (Coimbra:
Almedina, 2004), p. 1222.
[25] Vide, principally, Ruling of 20-11-2001 of the Porto Appellate Court,
proc. 0021534, in www.dgsi.pt.
[26] Proc. 000124; Vide, similarly, the Conflicts Court Ruling in process
000153, of 20-10-1983, in www.dgsi.pt.
[27] Proc. 000338, in www.dgsi.pt.
[28] Proc. 026/03, and proc. 011/04, in www.dgsi.pt.
[29] Proc. 01/04, of 29-06-2004, in www.dgsi.pt.
[30] Amended by Laws no. 4-A/2003, of 19th February; no. 107-D/2003, of
31st December; no. 1/2008, of 14th January; no. 2/2008 of 14th January;
no. 26/2008, of 27th June; no. 52/2008, of 28th August.
[31] Proc. 52555/06.0YYLSB-A.L1-2, in www.dgsi.pt.
[32] Similarly, in legal theory, vide, above all, L. C. de Moncada,
Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado - A Lei n.º 67/2007,
de 31 de Dezembro (Lisboa: Abreu & Marques, Vinhas e Associados,
Sociedade de Advogados, RL, 2008), pp. 27.